Questão 1406150

1406150 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cubatão-SP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Com relação ao princípio da irretroatividade dos efeitos da lei tributária consagrado na Constituição Federal do Brasil de 1988, pode-se afirmar que é vedado às Pessoas Políticas

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

utilizar tributos com efeito de confisco.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

o direito de exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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