Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens, valores públicos pelos quais o município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

As contas serão apresentadas, dentro de noventa dias, após o encerramento do exercício financeiro.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência à Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara, sob pena de responsabilidade solidária.

Mensalmente, até o dia trinta, o balancete relativo à receita e à despesa de mês anterior será encaminhado à Câmara.