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449870 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
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A Lei Complementar N° 363, de 2008, institui o código de edificações do Município de Timbó. Segundo a referida Lei, ficam dispensadas de alvará de construção obras como:

I- Construções provisórias, destinadas à guarda ou depósito de ferramentas ou tapumes, durante a execução de obras ou serviços de demolição ou construção, com prazos pré-fixados para a sua conclusão.

II- Construções de áreas destinadas ao abrigo de veículos e depósitos de materiais anexas a residências existentes.

III- Limpezas, pinturas, remendos e substituição de revestimentos externos das edificações de até dois pavimentos.

IV- Construção de calçadas no interior dos terrenos edificados.

Assinale a alternativa correta:

 

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