O Se a empresa executada ofertar exceção de pré-executividade e for acolhida a decadência integral do crédito tributário o recurso cabível para a Fazenda Pública será a apelação.

Se a empresa executada interpuser embargos à execução e for acolhida a prescrição parcial do crédito tributário na/decisão de saneamento! caberá a interposição de apelação pelo autor e reu.

A decisão que reconhece a prescrição ou decadência do crédito tributário, por se tratar sempre de uma decisão interlocutória, será sempre recorrível por agravo.

Se a empresa executada propuser uma ação anulatória de débito fiscal antes mesmo da distribuição da execução fiscal e a sentença julgar integralmente improcedente o pedido de prescrição e decadência, caberá a interposição de agravo pela Fazenda Pública para a majoração dos honorários arbitrados.