A revisão do lançamento jamais poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

Não pode ocorrer retificação da declaração de lanaçamento.

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame não serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.