a Constituição Federal impõe um dever geral e exclusivo ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

cabe ao Poder Público promover a educação ambiental a partir do ensino fundamental e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é de competência exclusiva da União.

as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, coincidentes com a obrigação de reparar os danos causados.