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Respondida
2911832
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
Pref. Harmonia-RS
Provas:
Auxiliar de Serviços Gerais
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com o texto da Lei Maria da Penha, é direito da mulher em situação de violência doméstica:
A
Ter proteção policial, mas somente na delegacia.
B
Entregar a intimação ao agressor.
C
Ter atendimento policial especializado.
D
Dar depoimento em frente ao agressor.
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