Questão 152447

152447 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

Provas:

É efeito automático da condenação penal:

tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

perder o cargo, função ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

incapacitar para exercício de tutela ou curatela, nos crimes culposos ou dolosos cometidos contra tutelado ou curatelado.

perder, em favor do Estado da federação onde se der o cumprimento da pena, o produto e os instrumentos do crime.

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