A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ordinária do interesse público.

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, de chefia, de assessoramento e técnicas.

Em entidades da administração indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado de carreira da respectiva instituição.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por Lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro de cada ano.