Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere:

I. Extinção de tributo.

II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em