Questão 3589146

3589146 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

A ação de execução fiscal, regida pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980:

não poderá ser proposta contra os sucessores do devedor.

será extinta nos casos em que a certidão negativa contiver menção a dispositivo de lei julgado inconstitucional.

é utilizada para a cobrança de dívida ativa tributária ou não-tributária

admite a exceção de pré-executividade, somente quando o juízo estiver seguro por depósito ou penhora.

poderá ser embargada pelo devedor, mas não por terceiros que tenham interesse na lide.

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