Magna Concursos
1709515 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP
Provas:
Considere as assertivas quanto à aplicação da lei penal.
I. A lei penal brasileira não tem eficácia universal, valendo, em regra, em todo o território nacional.
II. A abolitio criminis é fato jurídico extintivo da punibilidade.
III. No direito penal, a contagem de prazo é feita incluindo-se o primeiro dia.
Está correto o contido em
 

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