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Respondida
1030612
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCEFET-BA
Orgão:
DPE-BA
Provas:
Estagiário - Jurídico
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Sobre o benefício de saída temporária no âmbito da execução penal, é correto afirmar que
A
é inadmissível no regime semiaberto.
B
é cabível somente no regime fechado.
C
é ato privativo da autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
D
somente é permitido antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
E
é ato jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional.
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