O servidor que exercer exclusivamente cargo em comissão terá direito à licença prêmio com base na remuneração desse cargo.

A licença prêmio poderá ser requerida a qualquer momento e o pagamento, caso convertido em espécie, deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.

A licença prêmio poderá ser usufruída em parcelas menores que 30 dias, desde que haja autorização da chefia imediata.

Não se concederá licença prêmio ao servidor que, no período aquisitivo, afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde com duração superior a 182 dias no período aquisitivo.

Caso o servidor não goze a licença prêmio nem a converta em espécie, o tempo correspondente será desconsiderado para fins de aposentadoria.