Questão 3522580

3522580 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Manhuaçu-MG

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Fiscal Municipal
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Minas Gerais - MGManhuaçu-MG

Sobre o lançamento tributário do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e as normas previstas no Código Tributário do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa incorreta.

O lançamento do imposto será anual e deverá ter em conta a situação física do imóvel existente à época da cobrança.

Serão lançadas e cobradas com o imposto as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a propriedade ou posse do imóvel.

O lançamento do imposto não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal.

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