A expressão "legislação tributária" compreende as leis e os tratados que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, não estando incluídas as convenções internacionais e os decretos.

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

No que concerne à integração da legislação tributária, o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

A lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais prejudicial ao acusado, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.