A União pode tributar, em patamares diferenciados, a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A imunidade tributária religiosa alcança os templos de qualquer culto, mas não suas organizações assistenciais e beneficentes.

É legítimo aos estados, no exercício da competência tributária, condicionarem a concessão de benefício fiscal de redução da carga tributária à origem da industrialização das mercadorias.

As custas, a taxa judiciária e os emolumentos fazem parte da espécie tributária taxas e, portanto, devem obedecer às anterioridades anual e nonagesimal.

A imunidade tributária recíproca não alcança entes com personalidade jurídica de direito privado, em decorrência do princípio da livre concorrência.