2815972
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Três Maio-RS
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No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir:
I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.
II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo.
III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.
Quais estão corretas?
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