Qual das condutas a seguir caracteriza um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos da classificação estabelecida pela Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)?

A alienação de bens da Administração Pública, bem como dos bens derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, tem sido importante fonte de arrecadação. De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, analise as seguintes assertivas a respeito do tema, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Para a alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, ficam dispensadas a avaliação prévia e a licitação.

( ) Para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, deve haver avaliação prévia deles, a qual é dispensada no caso de bens móveis.

( ) Para que ocorra a alienação de bens móveis ou imóveis da Administração Pública, deve haver a existência de interesse público devidamente justificado.

( ) Tratando-se de bens imóveis da Administração Pública, com exceção dos casos previstos em lei, a alienação dependerá de licitação na modalidade concorrência.

( ) Tratando-se de bens móveis, com exceção dos casos de dispensa previstos em lei, a alienação dependerá de licitação na modalidade leilão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria), a Amostragem Estatística é a abordagem com características próprias. Sobre isso, analise as assertivas a seguir:

I. Adoção da teoria das probabilidades para avaliar os resultados das amostras.

II. Deve conter no mínimo 10% da população que pretenda representar.

III. Seleção aleatória dos itens da amostra.

Quais estão corretas?

No que se refere às infrações previstas no Código Tributário Municipal de Três de Maio, analise as assertivas a seguir:

I. A imposição de penalidade não exime o infrator do cumprimento da obrigação acessória, nem de outras sanções civis, administrativas ou penais que couberem.

II. Constitui infração a ação que importe a inobservância das normas da legislação tributária do município, desde que voluntária e praticada pelo sujeito passivo.

III. Uma das penalidades a que se sujeitam os infratores das normas tributárias é a proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indireta do município.

Quais estão corretas?

No Município de Três de Maio, as pessoas idosas podem ser isentas do pagamento do IPTU, desde que atendam a alguns requisitos. Um dos referidos requisitos é o de que essas pessoas:

A exigibilidade do crédito tributário pode ser suspensa em diversas situações definidas pelo Código Tributário Nacional. Por exemplo, suspende a exigibilidade do crédito tributário a:

Anualmente, a prefeitura notifica o contribuinte do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), situação em que se constitui o respectivo crédito tributário. O lançamento do IPTU é, portanto, um dos que se classificam na modalidade de Lançamento:

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade . O CTN classifica-o como quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador ou , quando, sem ter a referida relação, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir a respeito dos impostos, segundo definições constitucionais e do Código Tributário Nacional:

I. É permitido à União e ao Distrito Federal, mas vedado aos Estados e Municípios, instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos demais entes federados.

II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação resultante de serviço público específico, relativo ao contribuinte ou do interesse deste.

III. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Quais estão corretas?

O Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Três de Maio estabelece que a ação disciplinar, no geral, prescreverá em:

I. Três anos, quanto às Infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função gratificada.

II. Dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

III. Um ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

Quais estão corretas?