Magna Concursos
2595367 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
Provas:

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A rescisão do vínculo com o poder público constitui hipótese de penalidade que poderá ser aplicada à entidade privada que detiver informações em razão de seu vínculo com o poder público e descumprir as regras estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.

 

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