Questão 916995

916995 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção Anulatória

A ação anulatória da decisão administrativa que denega pedido de restituição

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