Magna Concursos
2918595 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Guarapari-ES

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa.

II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente.

III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

Está correto o que se afirma em

 

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