Magna Concursos
2596680 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS
Provas:
De acordo com o expressamente preceituado no Código Tributário do Município de Dourados – MS, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
 

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