- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para os
