Questão 1038132

1038132 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AP

Provas:

Auditor da Receita do Estadual
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Com base no artigo 168-A do Código Penal - crime de apropriação indébita previdenciária, assinale a afirmativa incorreta.

O elemento objetivo do tipo é deixar de repassar, ou seja, não transferir aos cofres públicos a contribuição previdenciária descontada dos contribuintes.

A pena do crime de apropriação indébita previdenciária comporta o benefício da suspensão condicional do processo.

O elemento subjetivo do crime é o dolo, não sendo possível apropriação indébita previdenciária culposa.

Não é cabível tentativa do crime, pois este se traduz como crime unisubsistente.

É crime de ação penal pública incondicionada cuja competência para processamento é da Justiça Federal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor da Receita do Estadual

160 Questões

Provas

Auditor da Receita do Estadual

Acesse sua Conta

Crie uma Conta