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2584615 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Praia Grande-SP
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Sobre as disposições preliminares, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o Executivo e competência para organizar e dirigir os seus serviços internos.

( ) A função legislativa consiste em elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

( ) A função de fiscalização e controle é de caráter puramente administrativo e se exerce apenas sobre os munícipes.

( ) A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público do Executivo, mediante indicações.

( ) A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

 

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