para atender a suas peculiaridades próprias, os Estados exercerão a competência legislativa plena, desde que não exista lei federal sobre normas gerais ambientais.

a competência plena dos Estados sofre dupla limitação, qualitativa e temporal: a norma estadual não pode exorbitar a peculiaridade ou o interesse do próprio Estado e terá que se ajustar ao disposto em norma federal ambiental superveniente.

a competência da União para legislar sobre normas gerais ambientais não exclui a competência suplementar dos Estados.

a competência suplementar dos Estados a um texto legal poderá desviar-se da mens legis ambiental federal.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre fauna e florestas.