O acordo firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade ministerial.

Serão devidos pela metade o aviso prévio indenizado e a indenização sobre o saldo do FGTS cabível na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa e, na, integralidade, as demais verbas trabalhistas.

É permitida a movimentação da conta vinculada do FGTS, limitada até 50% do valor dos depósitos.

Não será possível a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador, nem o ingresso no programa do seguro-desemprego.