De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as espécies tributárias são impostos, taxas e contribuições de melhoria, apenas.

A função extrafiscal do tributo não procura corrigir distorções de natureza econômico-financeira.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la a destinação final do produto e a sua arrecadação.

A parafiscalidade refere-se aos tributos cobrados em paralelo à atividade estatal.