podem ser objeto de uma só decisão as consultas relativas a matérias idênticas, ainda que formuladas por diferentes sujeitos passivos.

o contribuinte que, antes da manifestação da autoridade competente, aproveitar de crédito fiscal relacionado com a matéria objeto da consulta, tem o prazo de quinze dias, contado da ciência da resposta que o considerou indevido, para recolher o valor indevidamente aproveitado sem os acréscimos moratórios.

a critério da administração, a comunicação da resposta à consulta pode ser feita pessoalmente, por via postal ou por edital.

não produz efeito a consulta formulada sobre assunto que já tenha sido objeto de manifestação anterior, em processo de consulta formulada por qualquer outro contribuinte, devendo declaração de ineficácia ser encaminhada ao consulente com cópia da manifestação anterior.

a resposta à consulta formulada será dada pela Coordenadoria da Administração Tributária, por meio do instrumento denominado "Informação Tributária".