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3253052 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

Considerando as infrações ao meio ambiente e as respectivas sansões administrativas previstas na Legislação Federal Brasileira, analise as afirmações abaixo.

I – A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00, ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda o valor referido, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

II – O pagamento de multa por infração ambiental, imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios, substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental.

III – Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA – 20% dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a critério dos órgãos arrecadadores.

Quais estão de acordo com a legislação?

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