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3360324 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

A respeito da Repartição de Crédito Tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. No momento do reconhecimento do crédito tributário, é realizado o registro da provisão para repartição tributária em conta de natureza patrimonial no ente arrecadador.

II. É facultado o registro do ativo contingente, em contas de controle, pelo valor que se espera receber em relação aos recursos provenientes da repartição tributária.

III. No momento do lançamento do crédito tributário por parte do ente transferidor, o ente recebedor terá condições de reconhecer a variação patrimonial aumentativa e o ativo (créditos a receber).

 

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