A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Apenas os atos comissivos do poder público ensejam a responsabilização civil do Estado, não abrangendo os atos omissivos.
