- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
Considerando a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO,
Considerando a Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO,