- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)Sujeito Ativo
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
A pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação é o:
