é vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas das previstas em lei

na celebração do negócio jurídico, não há como o silêncio importar em anuência

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração