Prova Completa: Advogado (Pref. Contagem-MG - IBFC

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado ou de ato apenas enunciativo, esse atributo inexiste

B

A autoexecutoriedade consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, desde que se tenha acionado previamente o Poder Judiciário; é o caso do processo judicial de desapropriação e a execução de dívida em favor da Fazenda Pública

C

O princípio da tipicidade representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração Pública pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal; também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida

D

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública

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2646727 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho

Relativamente aos princípios que norteiam o emprego das provas no Processo do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

A

De acordo com o princípio da paridade de armas probatória, também denominado de princípio da isonomia ou da igualdade probatória, impõe-se ao juiz conferir às partes idênticas oportunidades no que se refere à produção das provas

B

O princípio da busca da verdade real, também denominado de princípio inquisitivo ou inquisitório, se verifica prestigiado pela CLT quando essa dispõe que “os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas”

C

O princípio do convencimento motivado, também denominado de princípio da persuasão racional do juiz, encontra amparo expresso na Constituição e no vigente Código de Processo Civil

D

Segundo o princípio da aquisição processual, a prova deve ser produzida pessoalmente pelo juiz, que terá contato direto com as partes, testemunhas e auxiliares do juízo em audiência

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2646726 Ano: 2022
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

No que concerne à relação de emprego, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa natural pode ser empregada, do que decorre que pessoa jurídica não será, em nenhuma hipótese, empregada; pode até ser contratada para prestar serviços a outra empresa ou mesmo a uma pessoa física, mas este serviço, em última análise, será prestado por humanos que laboram em nome da empresa contratada

B

Caso uma pessoa jurídica empresária venha a contratar a prestação de serviços por meio de uma pessoa jurídica unipessoal, ainda que se façam presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, não se tornará possível o reconhecimento, pelo Estado-Juiz, de vínculo empregatício entre a pessoa jurídica empresária e o prestador de serviços

C

A subordinação não demanda ser exercida de forma constante, nem se apresenta como indispensável a vigilância permanente e ininterrupta dos trabalhos realizados;relevante é que exista, no caso concreto, a possibilidade do empregador determinar o cumprimento de ordens, de fiscaliza, de comandar ou de dirigir a atividade do empregado

D

Deve-se considerar empregado toda pessoa natural que venha a prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob subordinação e por meio de salário

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2646725 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A respeito da prescrição, pode ser afirmado que:

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2646724 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

é vedado às partes pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas das previstas em lei

B

na celebração do negócio jurídico, não há como o silêncio importar em anuência

C

não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a vinte vezes o salário-mínimo

D

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

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2646723 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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Bens

São pertenças os bens que:

A

embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais

B

apresentando-se como naturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes

C

não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro

D

dada a sua natureza, se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam

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2646722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

No que se refere ao litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de revelia

B

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes

C

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença

D

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar

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2646721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Contagem-MG

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

No que diz respeito à competência, como tal disciplinada pelo Código de Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

A

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

B

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro

C

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

D

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu