Questão 3432864

3432864 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Em relação ao lugar do crime, tempo do crime, territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, assinale a alternativa ERRADA:

Ficam sujeitos à lei penal brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de condições, o crime contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Crime cometido no estrangeiro contra a vida ou liberdade do Presidente da República brasileiro está sujeito a lei penal brasileira, salvo se o agente for absolvido no estrangeiro.

Para efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada que se achem em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

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