Questão 96800

96800 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Conceitos

Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Lei Complementar Nacional não pode regular o modo e a forma dos Estados-membros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio, concessão e/ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar.

Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A atualização do crédito tributário decorrente de ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada à Lei Complementar Nacional, em razão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer normas gerais sobre crédito tributário.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como instrumento de atuação da União nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

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