Questão 2909639

2909639 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guaratinguetá-SP

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A empresa ABC Ltda., dedicada ao comércio atacadista, vendeu à empresa varejista XPTO S/A mercadorias com destaque na nota fiscal de ICMS de 18% incidente sobre a operação. Após a venda, a empresa ABC Ltda. deu-se conta da existência de benefício fiscal que autorizava a incidência de alíquota de apenas 3% na operação, tendo havido, portanto, um pagamento indevido de imposto da ordem de 15 pp..

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A, por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.

o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que suportou o encargo econômico da tributação.

o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa ABC Ltda., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.

o pedido de restituição deverá ser apresentado pela empresa XPTO S/A., por ter sido ela a empresa que ostentou a condição jurídica de responsável tributário.

por se tratar de benefício fiscal, não há a possibilidade de pedido de restituição do imposto a maior pago na operação.

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