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Respondida
3521927
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Manhuaçu-MG
Provas:
Auditor de Controle Interno
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Minas Gerais - MG
Manhuaçu-MG
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,
A
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
B
prestar serviços de atendimento à saúde da população.
C
fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.
D
Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.
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