A Lei nº 8.429/1992 dispõe que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Conforme o artigo 7º dessa lei, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao

A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) pelo

Segundo Pereira (2021), com relação à redação dos relatórios de auditoria, o Tribunal de Contas da União – TCU considera que devem ser observados determinados requisitos de qualidade.
Nesse contexto, ir direto ao assunto, utilizando linguagem sucinta, transmitindo o máximo de informações de forma breve, exata e precisa, refere-se ao requisito da

Em conformidade com a 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os atos potenciais do ativo e do passivo a executar, que potencialmente podem afetar o patrimônio do ente, são apresentados no seguinte quadro do Balanço Patrimonial:

Conforme definições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros, intitula-se

De acordo com dispositivos da Lei nº 14.133/2021, as condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento deverão ser definidas na fase

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,

Sobre a classificação dos órgãos públicos, conforme Meirelles (2016), os órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta, são denominados

Segundo Oliveira (2013), comunicação é o processo interativo em que dados, informações, consultas e orientações são transacionados entre pessoas, unidades organizacionais e agentes externos à empresa.

Nesse contexto, sobre os fluxos de comunicação na empresa, analise as afirmativas a seguir.

I. O fluxo horizontal é realizado entre unidades organizacionais diferentes, mas do mesmo nível hierárquico.

II. O fluxo diagonal ou transversal é realizado entre unidades organizacionais e níveis diferentes.

III. O fluxo vertical é realizado entre níveis hierárquicos diferentes, mas da mesma área de atuação.

Estão corretas as afirmativas

Conforme Maximiniano (2017), assinale a alternativa que apresenta os cinco estilos de liderança da grade gerencial (managerial grid), proposta pelos pesquisadores Blake e Mouton.