Magna Concursos
1474611 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SESCOOP-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei nº 4.898/65, constitui abuso de autoridade:

I - Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

II - Qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, excetuando-se à liberdade de associação.

III - Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

Está(ão) CORRETO(S):

Questão Desatualizada

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