O Artigo 75º da Lei Complementar Estadual Nº 34/2009 instituiu o “Prêmio Especial”, a ser concedido a servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento permanente e de cargos em comissão que atuem nos serviços de apoio técnico -administrativo do âmbito da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de incentivar a produtividade e o desempenho dos servidores e contribuir para a eficiência nas atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria e assessoramento jurídico do Estado. De acordo com o referido dispositivo legal, pode-se afirmar que o Prêmio Especial será