Instrução: Responda à questão de acordo com a Lei nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Considerando as competências dos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua atuação, analise as abaixo citadas.

I – Promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

II – Estabelecer os mecanismos de fiscalização ambiental relacionada ao uso de recursos hídricos.

III – Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

IV – Propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, de acordo com os domínios destes.

Quais estão corretas?