Questão 1503024

1503024 Ano: 2015
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-AC

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Perito Criminal - Engenharia Florestal
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Outros NormativosLei 11.284/2006: Gestão das Florestas Públicas

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e a destinação de florestas públicas às comunidades locais. Conforme o disposto na Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, assinale a alternativa correta.

A concessão florestal será formalizada mediante ato administrativo, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta lei, buscando atender às pecutiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas.

A licença prévia para uso sustentável da unidade de manejo será requerida pelo órgão gestor, mediante a apresentação de relatório ambiental preliminar ao órgão ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se recursos florestais os produtos madereiros ou não madereiros gerados pelo manejo florestal sustentável.

Sem prejuízo das atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, fica instituída a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, de natureza executiva, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.

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