Os cargos vitalícios são aqueles ocupados pelos magistrados, membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Nos cargos vitalícios o estágio probatório é de dois anos, após esse período os servidores adquirem estabilidade.

Aqueles que ocupam cargos vitalícios só podem perder o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

O cargo efetivo é a condição de todos os cargos públicos, com exceção dos cargos vitalícios. O período probatório do cargo efetivo é de três anos.

O servidor ocupante de cargo efetivo pode perder o cargo por meio de processo disciplinar administrativo.