Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é Considerado crime de corrupção passiva.

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à pedido ou influência de outrem terá pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é considerado crime de corrupção passiva.

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem terá a pena de um a quatro anos, e multa.

O crime de corrupção passiva terá sua pena detenção, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.