Questão 258842

258842 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

De acordo com a Lei Federal nº 9.433/97, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

é vedada a delegação de outorga de direito de uso de recurso hídrico da União para os Estados e Distrito Federal.

a gestão dos recursos hídricos deve ser implementada de forma centralizada.

compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos.

na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos nos lançamentos de esgotos não devem ser observadas as características de toxidade do afluente.

os Municípios são a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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