Questão 1946112

1946112 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

Provas:

Paraná - PRCapanema-PR

O Patrimônio do Município de Capanema é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. Os bens públicos municipais podem ser de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema, de 5 de abril de 1990.

A alienação de bens municipais móveis dependerá de autorização legislativa e licitação.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

A alienação de bens municipais imóveis dependerá de autorização legislativa e licitação nos casos de doação e permuta.

O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito exclusivamente mediante concessão, quando houver interesse público devidamente justificado.

A venda aos proprietários lindeiros, de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos inaproveitáveis para edificações, dependerá de prévia avaliação e licitação.